Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA CONSTRUCAO	6.178,20	31,31	168,22	76,01	0,00
2	2026	ANALISE PRÉVIA PROJETO (VIG. SANITÁRIA)	257,50	0,00	0,00	0,00	0,00	TABELA 5
3	2026	ATESTADO DE PAGAMENTO DE ITBI	257,50	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	CERTIDAO DE BAIXA	77,25	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	CERTIDAO DE HABITE-SE	8.626,15	130,38	670,02	316,47	0,00
6	2026	DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	772,50	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO	22.892,30	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	DIVIDA ATIVA T L F	257,09	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	I.P.T.U - D.A.A	46.461,07	244,85	2.816,89	1.300,76	0,00	LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.
10	2026	I.P.T.U - D.A.A PARCELADO	1.085,94	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2026	I.P.T.U - D.A.E	2.489,47	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2026	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE	48.127,07	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2026	IMPOSTO SOBRE SERV.QUALQ.NAT.	805.915,51	1.185,72	1.688,23	1.842,38	0,00
14	2026	IMPOSTO TRANS. DE BENS (RURAL)	1.247.818,17	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2026	IMPOSTO TRANS.DE BENS (NORMAL)	384.427,44	80,76	125,51	137,76	0,00
16	2026	IPTU	218.144,15	201,59	961,59	552,99	59.850,43
17	2026	ISSQN	1.412,66	0,00	0,00	0,00	0,00
18	2026	ISSQN AUTONOMO	1.504,30	6,18	7,72	15,00	0,00
19	2026	ISSQN PARCELADO	19.017,83	0,00	0,00	0,00	0,00
20	2026	ITU	3.219.701,26	679,58	4.570,19	2.256,49	317.576,40	LEI FEDERAL Nº 6830/80 - ART. 2º, § 2º E ART. 6º;IPTU/ITU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ART. 5º A 74;ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ART. 97 A 129;TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ART. 130 A 219;TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - ART. 220 A 227;CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ART. 228 A 235;ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ART. 287 A 305.